Legislativo / Leis Municipais e Atos Infralegais / 2019
-Lei Municipal nº 2.740, de 25 de outubro de 2019.pdf (Publicado em 24/04/2020, alterado em 24/04/2020 10:51:50)
-Lei Municipal nº 2.758, de 20 de dezembro de 2019.pdf (Publicado em 24/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:58:48)
-Lei Municipal nº 2.757, de 20 de dezembro de 2019.pdf (Publicado em 24/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:58:18)
-Lei Municipal nº 2.756, de 20 de dezembro de 2019.pdf (Publicado em 24/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:58:01)
-Lei Municipal nº 2.755, de 20 de dezembro de 2019.pdf (Publicado em 24/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:57:19)
-Lei Municipal nº 2.754, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:57:04)
-Lei Municipal nº 2.753, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:56:40)
-Lei Municipal nº 2.752, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:56:24)
-Lei Municipal nº 2.751, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:56:04)
-Lei Municipal nº 2.750, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:55:47)
-Lei Municipal nº 2.749, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:55:32)
-Lei Municipal nº 2.748, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:54:58)
-Lei Municipal nº 2.747, de 06 de dezembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:54:44)
-Lei Municipal n° 2.746, de 25 de novembro de 2019.pdf (Publicado em 04/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:54:28)
-Lei Municipal nº 2.745, de 25 de novembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:53:44)
-Lei Municipal nº 2.744, de 25 de novembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:53:25)
-Lei Municipal nº 2.743, de 25 de novembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:53:03)
-Lei Municipal nº 2.742, de 25 de novembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:52:48)
-Lei Municipal nº 2.741, de 25 de novembro de 2019.PDF (Publicado em 13/12/2019, alterado em 24/04/2020 10:52:17)
-Lei Municipal nº 2.739, de 25 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 20/11/2019, alterado em 24/04/2020 10:46:58)
-Lei Municipal nº 2.738, de 25 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 20/11/2019, alterado em 24/04/2020 10:46:37)
-Lei Municipal nº 2.737, de 25 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 20/11/2019, alterado em 24/04/2020 10:46:03)
-Lei Municipal nº 2.736, de 25 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 20/11/2019, alterado em 24/04/2020 10:12:41)
-Lei Municipal nº 2.735, de 25 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 20/11/2019, alterado em 24/04/2020 10:09:23)
-Lei Municipal nº 2.734, de 04 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 04/10/2019, alterado em 24/04/2020 10:05:41)
-Lei Municipal nº 2.733, de 04 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 04/10/2019, alterado em 24/04/2020 10:00:19)
-Lei Municipal nº 2.732, de 04 de outubro de 2019.PDF (Publicado em 04/10/2019, alterado em 24/04/2020 09:49:31)
-Lei Municipal nº 2.731, de 23 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-Lei Municipal nº 2.730, de 23 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-Lei Municipal nº 2.729, de 23 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-Lei Municipal nº 2.728, de 23 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 03/10/2019)
-Lei Municipal nº 2.727, de 06 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.726, de 06 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.725, de 06 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.724, de 06 de setembro de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.723, de 23 de agosto de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.722, de 23 de agosto de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.721, de 02 de agosto de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.720, de 02 de agosto de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.719, de 02 de agosto de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.718, de 19 de julho de 2019.pdf (Publicado em 24/09/2019)
-Lei Municipal nº 2.717, de 05 de julho de 2019.PDF (Publicado em 18/07/2019)
-Lei Municipal nº 2.716, de 21 de junho de 2019.pdf (Publicado em 25/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.715, de 21 de junho de 2019.pdf (Publicado em 25/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.714, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.713, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.712, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.711, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.710, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal n° 2.709, de 07 junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal nº 2.708, de 07 de junho de 2019.pdf (Publicado em 10/06/2019)
-Lei Municipal n° 2.707, de 29 de maio de 2019.pdf (Publicado em 05/06/2019)
-Lei Municipal n° 2.706, de 24 de maio de 2019.pdf (Publicado em 27/05/2019)
-Lei Municipal n° 2.705, de 24 de maio de 2019.pdf (Publicado em 27/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.704, de 10 de maio de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.703, de 10 de maio de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.702, de 10 de maio de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.701, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.700, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.699, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.698, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.697, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.696, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.695, de 22 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/05/2019)
-Lei Municipal nº 2.694, de 05 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/04/2019)
-Lei Municipal nº 2.693, de 05 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/04/2019)
-Lei Municipal n° 2.692, de 05 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/04/2019)
-Lei Municipal nº 2.691, de 05 de abril de 2019.PDF (Publicado em 17/04/2019)
-Lei Municipal nº 2.690, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.689, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.688, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.687, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.686, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.685, de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.684,de 22 de março de 2019.PDF (Publicado em 26/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.683, de 08 de março de 2019.PDF (Publicado em 11/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.682, de 08 de março de 2019.PDF (Publicado em 11/03/2019)
-Lei Municipal nº 2.681, de 22 de fevereiro de 2019.PDF (Publicado em 25/02/2019)
-Lei Municipal nº 2.680,de 22 de fevereiro de 2019.PDF (Publicado em 25/02/2019)
-Lei Municipal nº. 2.679, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal n° 2.678, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal n° 2.677, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal n° 2.676, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº 2.675, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº 2.674, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº. 2.673, de 08 de fevereiro de 2019. .pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº. 2.672, de 08 de fevereiro de 2019. .pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº. 2.671, de 08 de fevereiro de 2019. .pdf (Publicado em 11/02/2019)
-Lei Municipal nº 2.670, de 08 de fevereiro de 2019..pdf (Publicado em 11/02/2019)