Legislativo / Projetos de Lei / 4ª Sessão Ordinária - 2019





-Projeto de Lei nº015-2019- Convênio.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei nº 016-2019- Cessão de uso.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei nº017-2019- Crédito especial.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei n° 018-2019- Crédito especial.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei nº019-2019- Direitos criança e adolescente.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei nº020-2019- Crédito especial.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Projeto de Lei nº021-19- Desapropriação.pdf (Publicado em 20/03/2019)