Legislativo / Projetos de Lei / 18ª Sessão Ordinária - 2019





-Projeto de Lei nº 064- Melhorias Ginásios.PDF (Publicado em 20/11/2019)
-Projeto de Lei nº 065- Alteração de artigo da lei nº 2.102.PDF (Publicado em 20/11/2019)
-Projeto de Lei nº 066- Permissão de uso de bens públicos.PDF (Publicado em 20/11/2019)
-Projeto de Lei nº 067- Alteração de artigos 53 e 78 da Lei 2.688.PDF (Publicado em 20/11/2019)
-Projeto de Lei nº 068- Alteração de artigos da Lei 2.691.PDF (Publicado em 20/11/2019)