Legislativo / Projetos de Lei / 16ª Sessão Ordinária - 2018
-Projeto de Lei n. 44-18, de 21 de agosto de 2018 (havia sido encaminhado às Comissões Permanentes na Sessão Ordinária de 06/09/2018).pdf (Publicado em 01/11/2018)
-Projeto de Lei n. 49-18, de 17 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 19/09/2018)
-Projeto de Lei n.50-18, de 18 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 19/09/2018)
-Projeto de Lei n. 51-18, de 18 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 19/09/2018)