Legislativo / Projetos de Lei / 18ª Sessão Ordinária - 2018





-Projeto de Lei n. 52-18, de 15 de outubro de 2018.pdf (Publicado em 18/10/2018)
-Projeto de Lei n. 53-18, de 15 de outubro de 2018.pdf (Publicado em 18/10/2018)