Legislativo / Projetos de Lei / 14ª Sessão Ordinária - 2020





-Projeto de Decreto Legislativo 001.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Projeto de Lei nº 047.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Projeto de Lei nº 048.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Projeto de Lei nº 049.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Projeto de Lei nº 051.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)
-Projeto de Lei nº 050.2020.pdf (Publicado em 19/08/2020)