Legislativo / Leis Municipais e Atos Infralegais / 2018





-Lei Municipal nº 2.595/18, de 29 de janeiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.596/18, de 29 de janeiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.597/18, de 02 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.598/18, de 02 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.599/18, de 02 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.600/18, de 02 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.601/18, de 02 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.602/18, de 16 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.603/18, de 16 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.604/18, de 16 de fevereiro de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.605/18, de 02 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.606/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.607/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.608/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.609/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.610/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.611/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.612/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.613/18, de 16 de março de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.614/18, de 06 de abril de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.615/18, de 06 de abril de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.616/18, de 20 de abril de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.617/18, de 20 de abril de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.618/18, de 03 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.619/18, de 03 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.620/18, de 03 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.621/18, de 03 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.622/18, de 03 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.623/18, de 18 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.624/18, de 18 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.625/18, de 18 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.626/18, de 18 de maio de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.627/18, de 07 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.628/18, de 22 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.629/18, de 22 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.630/18, de 22 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.631/18, de 22 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018, alterado em 06/08/2018 09:50:58)
-Lei Municipal nº 2.632/18, de 22 de junho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.633/18, de 06 de julho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.634/18, de 06 de julho de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018, alterado em 06/08/2018 09:14:43)
-Lei Municipal nº 2.635/18, de 03 de agosto de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.636/18, de 03 de agosto de 2018.pdf (Publicado em 06/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.637/18, de 17 de agosto de 2018.pdf (Publicado em 20/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.638/18, de 17 de agosto de 2018.pdf (Publicado em 20/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.639/18, de 17 de agosto de 2018.pdf (Publicado em 20/08/2018)
-Lei Municipal nº 2.640/18, de 10 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 13/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.641/18, de 10 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 13/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.642/18, de 10 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 13/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.643/18, de 10 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 13/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.644/18, de 24 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 27/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.645/18, de 24 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.646/18, de 24 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.647/18, de 24 de setembro de 2018.pdf (Publicado em 26/09/2018)
-Lei Municipal nº 2.648/18, de 19 de outubro de 2018.pdf (Publicado em 23/10/2018, alterado em 23/10/2018 13:53:33)
-Lei Municipal nº 2.649/18, de 19 de outubro de 2018.pdf (Publicado em 23/10/2018)
-Lei Municipal nº 2.650/18, de 05 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 06/11/2018, alterado em 06/11/2018 08:50:59)
-Lei Municipal nº 2.651/18, de 05 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 06/11/2018, alterado em 06/11/2018 08:50:43)
-Lei Municipal nº 2.652/18, de 05 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 06/11/2018, alterado em 06/11/2018 08:50:28)
-Lei Municipal nº 2.653/18, de 05 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 06/11/2018, alterado em 06/11/2018 08:50:10)
-Lei Municipal nº 2.654/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 29/11/2018)
-Lei Municipal nº 2.655/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 26/11/2018)
-Lei Municipal nº 2.656/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 26/11/2018)
-Lei Municipal nº 2.657/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 26/11/2018)
-Lei Municipal nº 2.658/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 26/11/2018)
-Lei Municipal nº 2.659/18, de 23 de novembro de 2018.pdf (Publicado em 26/11/2018)
-Lei Municipal n° 2.660/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-Lei Municipal n° 2.661/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-Lei Municipal n° 2.662/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-Lei Municipal n° 2.663/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-Lei Municipal n° 2.664/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-Lei Municipal n° 2.665/18, de 07 de dezembro de 2018.pdf (Publicado em 10/12/2018)
-LEI MUNICIPAL N°2.666 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf (Publicado em 21/12/2018)
-LEI MUNICIPAL N°2.667 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf (Publicado em 21/12/2018)
-LEI MUNICIPAL N°2.668 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf (Publicado em 21/12/2018)
-LEI MUNICIPAL N°2.669, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf (Publicado em 21/12/2018)