Legislativo / Projetos de Lei / 2ª Sessão Ordinária - 2019





-Projeto de Lei nº 11-19, de 11 de fevereiro de 2019.PDF (Publicado em 20/02/2019)
-Projeto de Lei nº 12-19, de 19 de fevereiro de 2019.PDF (Publicado em 20/02/2019)