Legislativo / Projetos de Lei / 5ª Sessão Ordinária - 2019





-Projeto de Lei nº 022 - REFIS 2019 (1).pdf (Publicado em 04/04/2019)
-Projeto de Lei nº 023 - Cedência Rosário.pdf (Publicado em 04/04/2019)
-Projeto de Lei nº 024 - 2019 altera o artigo 2º da lei 2589 - termo de fomento CTG Pousada dos Carreteiros.pdf (Publicado em 04/04/2019)
-Projeto de Lei nº 025-2019 - Desapropriação Fábio Farina.pdf (Publicado em 04/04/2019)