Legislativo / Leis Municipais e Atos Infralegais / 2020





-Portaria 006.2020.pdf (Publicado em 18/02/2021)
-Lei Municipal N°. 2.836 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.835 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.834 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.833 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.832 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.831 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.830 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal N°. 2.829 de 21 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 22/12/2020)
-Lei Municipal n° 2.828, de 4 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 09/12/2020)
-Lei Municipal n° 2.827, de 4 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 09/12/2020)
-Lei Municipal n° 2.826, de 4 de dezembro de 2020.pdf (Publicado em 09/12/2020)
-Lei nº 2.825, de 20 de novembro de 2020.pdf (Publicado em 23/11/2020)
-Lei nº 2.824, de 20 de novembro de 2020.pdf (Publicado em 23/11/2020)
-Lei nº 2.823, de 20 de novembro de 2020.pdf (Publicado em 23/11/2020)
-Lei nº 2.822, de 20 de novembro de 2020.pdf (Publicado em 24/11/2020)
-Lei Municipal nº 2.821, de 23 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 23/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.820, de 23 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 23/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.819, de 16 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 20/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.818, de 02 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 02/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.817, de 02 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 02/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.816, de 02 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 02/10/2020)
-Lei Municipal nº 2.815, de 02 de outubro de 2020.pdf (Publicado em 02/10/2020)
-Lei nº 2.814, de 18 de setembro de 2020.pdf (Publicado em 23/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.813, de 04 de setembro de 2020.pdf (Publicado em 04/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.812, de 04 de setembro de 2020.pdf (Publicado em 04/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.811, de 04 de setembro de 2020.pdf (Publicado em 04/09/2020)
-Lei Municipal nº 2.810, de 04 de setembro de 2020.pdf (Publicado em 04/09/2020)
-Decreto Legislativo nº 001, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.809, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.808, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.807, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.806, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.805, de 21 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 25/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.804, de 07 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 07/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.803, de 07 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 07/08/2020)
-Lei Municipal nº 2.802, de 07 de agosto de 2020.pdf (Publicado em 07/08/2020)
-Portaria nº 005, de 22 de julho de 2020.pdf (Publicado em 22/07/2020)
-Lei Municipal nº 2.801, de 10 de julho de 2020.pdf (Publicado em 13/07/2020)
-Lei Municipal nº 2.800, de 03 de julho de 2020.pdf (Publicado em 07/07/2020)
-Lei Municipal nº 2.799, de 03 de julho de 2020.pdf (Publicado em 07/07/2020)
-Emenda à Lei Orgânica nº 04, de 03 de julho de 2020.pdf (Publicado em 06/07/2020)
-Portaria nº 004, de 30 de junho de 2020.pdf (Publicado em 01/07/2020)
-Lei Municipal nº 2.798, de 19 de junho de 2020.pdf (Publicado em 22/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.797, de 05 de junho de 2020..pdf (Publicado em 09/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.796, de 05 de junho de 2020..pdf (Publicado em 09/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.795, de 05 de junho de 2020..pdf (Publicado em 09/06/2020)
-Portaria nº 003, de 04 de junho de 2020.pdf (Publicado em 05/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.794, de 22 de maio de 2020.pdf (Publicado em 04/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.793, de 22 de maio de 2020.pdf (Publicado em 04/06/2020)
-Lei Municipal nº 2.792, de 08 de maio de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.791, de 08 de maio de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Portaria nº 002, de 04 de maio de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.790, de 17 de abril de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.789, de 17 de abril de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.788, de 17 de abril de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.787, de 03 de abril de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Lei Municipal nº 2.786, de 03 de abril de 2020.pdf (Publicado em 12/05/2020)
-Portaria nº 001, de 06 de abril de 2020.pdf (Publicado em 27/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.785, de 20 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.784, de 20 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.783, de 06 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.782, de 06 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.781, de 06 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.780, de 06 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.779, de 06 de março de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.778, de 21 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.777, de 21 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.776, de 21 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.775, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.774, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.773, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.772, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.771, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.770, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.769, de 07 de fevereiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.768, de 15 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.767, de 15 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.766, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.765, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.764, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.763, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.761, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.760, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)
-Lei Municipal nº 2.759, de 08 de janeiro de 2020.pdf (Publicado em 24/04/2020)